"As empresas licenciadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com menos de cinco mil acessos em serviço estão dispensadas de implantar um sistema que permita à Anatel acessar em tempo real todos os registros de reclamações, solicitações de serviços e pedidos informação."
"Todas as demais empresas, mesmo caracterizadas como de pequeno porte (que têm até 50 mil acessos em serviço) devem disponibilizar o sistema em até 90 dias."
"....as empresas com até cinco mil acessos também estão dispensadas de manter a gravação das chamadas ao call center. As empresas de pequeno porte devem manter essas gravações pelo prazo de 90 dias, enquanto para as demais, o prazo é 180 dias.
Fonte:
http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/empresas-com-ate-5-mil-assinantes-nao-precisam-guardar-grava
